TJAM 4001436-45.2017.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REPASSE PARA AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONCESSÃO DA LIMINAR NO JUÍZO ORIGINÁRIO – IMPROVIMENTO DO RECURSO :
- Preenchidos os requisitos para o recebimento de repasse referente ao custeio de atividades relacionadas ao carnaval, não se mostra legal a negativa do repasse do valor respectivo.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REPASSE PARA AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONCESSÃO DA LIMINAR NO JUÍZO ORIGINÁRIO – IMPROVIMENTO DO RECURSO :
- Preenchidos os requisitos para o recebimento de repasse referente ao custeio de atividades relacionadas ao carnaval, não se mostra legal a negativa do repasse do valor respectivo.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Repasse de Verbas Públicas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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