MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO N. 37.465/16 QUE ALTERA O CÁLCULO DO ICMS. EFEITO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, demonstrado mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, o que foi cumprido nos autos; 2. A demanda não se opõe à lei em abstrato, mas aos seus efeitos concretos, pois a parte impetrante suportará diretamente o ICMS-ST com o cálculo da MVA, motivo pelo qual é incabível a alegação de violação à súmula n. 266 do STF; 3. Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da República; 4. A alteração da margem de valor agregado (MVA), com o consequente aumento indireto da carga tributária do contribuinte, deve observar o princípio da legalidade, com a alteração por meio de lei, bem como o da anterioridade nonagesimal, com a observância do prazo mínimo de 90 (noventa) dias para a produção de efeitos; 5. Segurança concedida.