TJAM 4001439-39.2013.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO:
- Uma vez regularmente constituída em mora a devedora, a busca e apreensão há de ser deferida, presentes os requisitos legais para tanto, como no caso em comento.
- Inexiste fumaça do bom direito a militar em favor da agravante, revogando-se a liminar anteriormente concedida nessa instância recursal.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO:
- Uma vez regularmente constituída em mora a devedora, a busca e apreensão há de ser deferida, presentes os requisitos legais para tanto, como no caso em comento.
- Inexiste fumaça do bom direito a militar em favor da agravante, revogando-se a liminar anteriormente concedida nessa instância recursal.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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