TJAM 4001444-27.2014.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA COMO GARANTIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §2.º, DA LEI N.º 6.830/1980. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA COMO GARANTIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §2.º, DA LEI N.º 6.830/1980. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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