TJAM 4001445-41.2016.8.04.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, devendo ser manejada apenas na hipótese de flagrante ilegalidade ou equívoco, ou seja, em caso de sentença condenatória contrária ao texto de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda, quando sobrevêm novos elementos hábeis a inocentar o Requerente ou se descobertas circunstâncias que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena do peticionário.
2.As provas carreadas aos autos foram devidamente analisadas pelo Juízo de origem, respeitando-se o contraditório, culminando com seu convencimento pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art.121 do Código Penal, cujo autor foi o revisionando.
3.A prova nova mencionada pelo inciso III do art.621 do Código de Processo Penal deve ser pré-constituída e produzida sob o crivo do contraditório, em audiência de justificação, o que não foi feito pelo revisionando.
4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5.Revisão Criminal improcedente.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, devendo ser manejada apenas na hipótese de flagrante ilegalidade ou equívoco, ou seja, em caso de sentença condenatória contrária ao texto de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda, quando sobrevêm novos elementos hábeis a inocentar o Requerente ou se descobertas circunstâncias que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena do peticionário.
2.As provas carreadas aos autos foram devidamente analisadas pelo Juízo de origem, respeitando-se o contraditório, culminando com seu convencimento pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art.121 do Código Penal, cujo autor foi o revisionando.
3.A prova nova mencionada pelo inciso III do art.621 do Código de Processo Penal deve ser pré-constituída e produzida sob o crivo do contraditório, em audiência de justificação, o que não foi feito pelo revisionando.
4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5.Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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