AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM RETIDO. AFASTADA. LOTEAMENTO. PENDÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TRANSFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PARA O POLO ATIVO. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO LOTEADOR E DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se converter em retido o recurso, pois o deferimento da denunciação da lide garante ao denunciado o direito de intervir no processo em defesa dos interesses do denunciante, quadro que seria prejudicado caso a matéria fosse deixada para ser debatida após a sentença. 2. Inserção do Município no polo ativo colide com o propósito da Ação Civil Pública, que é ver reconhecida a responsabilidade do ente à luz do artigo 40, da Lei n. 6.766/79. 3. Denunciação da lide dos adquirentes dos lotes ofende a lógica da relação Administração Pública e administrado, porquanto impossível buscar ressarcimento junto ao cidadão dos gastos com construção de infraestrutura para prestação de serviços públicos. 4. Denunciação da lide do loteador dispensável na medida em que atribulará o desenvolvimento célere da Ação Civil Pública. Ressarcimento viável por meio de ação posterior próprio. 5. Recurso conhecido e não provido.