TJAM 4001459-93.2014.8.04.0000
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. DECISÃO A QUO QUE IMPÔS MULTA AO AGRAVANTE PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REFORMA. OBRIGAÇÕES CUMPRIDAS. 1. INEXISTE PREVISÃO NO FORMAL QUANTO À EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR ENCARGOS DE QUALQUER ORDEM RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DO POSTO OLIVEIRA, ADQUIRIDO PELA EMPRESA CUJAS COTAS SOCIETÁRIAS FORAM TRANSFERIDAS DO RECORRENTE PARA A RECORRIDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO APARTAMENTO LOCALIZADO NO EDIFÍCIO CARAVAGGIO. IMÓVEL TRANSFERIDO PARA TERCEIRO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO E DO QUAL A RECORRIDA TEM PLENO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER CUMPRIDA. 3. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. DECISÃO A QUO QUE IMPÔS MULTA AO AGRAVANTE PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REFORMA. OBRIGAÇÕES CUMPRIDAS. 1. INEXISTE PREVISÃO NO FORMAL QUANTO À EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR ENCARGOS DE QUALQUER ORDEM RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DO POSTO OLIVEIRA, ADQUIRIDO PELA EMPRESA CUJAS COTAS SOCIETÁRIAS FORAM TRANSFERIDAS DO RECORRENTE PARA A RECORRIDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO APARTAMENTO LOCALIZADO NO EDIFÍCIO CARAVAGGIO. IMÓVEL TRANSFERIDO PARA TERCEIRO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO E DO QUAL A RECORRIDA TEM PLENO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER CUMPRIDA. 3. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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