E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONCESSIVO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 37, CAPUT, E INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 28, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA APÓS A INATIVAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRELIMINARES: 1) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMO PARTE ATIVA NA AÇÃO RESCISÓRIA; 2) NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO FIRMADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. VANTAGEM DEVIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SERVIDOR. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO APENAS AOS SERVIDORES QUE JÁ PERCEBIAM A GRATIFICAÇÃO HÁ MAIS DE 5 ANOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA RESCINDIR O ACÓRDÃO PROLATADO E DENEGAR A SEGURANÇA IMPETRADA.