TJAM 4001470-54.2016.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
22/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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