TJAM 4001470-59.2013.8.04.0000
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO A PARTIR DO ESPELHO DIGITAL DO PROCESSO. FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA CABOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
Ementa
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO A PARTIR DO ESPELHO DIGITAL DO PROCESSO. FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA CABOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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