TJAM 4001472-24.2016.8.04.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULVERÁVEL – CONDENAÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.
- Conforme recente decisão do Plenário da Suprema Corte, no julgamento do HC n. 126.292/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
- Habeas Corpus denegado.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULVERÁVEL – CONDENAÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.
- Conforme recente decisão do Plenário da Suprema Corte, no julgamento do HC n. 126.292/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
- Habeas Corpus denegado.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Uarini
Comarca
:
Uarini
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