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Jurisprudência


TJAM 4001473-43.2015.8.04.0000

Ementa
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA PREPARO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO – NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA LEI 1.060/50 PARA CONCESSÃO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.

Data do Julgamento : 22/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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