TJAM 4001490-79.2015.8.04.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PARTE VARIÁVEL NA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE AÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO E FATOS OCORRIDOS ANTES DO ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 3.510/2010. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA MENCIONADA LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO PERÍODO DE AGOSTO A SETEMBRO DE 2008 ANTE O PAGAMENTO JÁ EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDENTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS VALORES AO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES FIXADOS NOS TERMOS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. IMPROCEDENTE. PAGAMENTO A SER EFETUADO POR PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PARTE VARIÁVEL NA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE AÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO E FATOS OCORRIDOS ANTES DO ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 3.510/2010. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA MENCIONADA LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO PERÍODO DE AGOSTO A SETEMBRO DE 2008 ANTE O PAGAMENTO JÁ EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDENTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS VALORES AO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES FIXADOS NOS TERMOS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. IMPROCEDENTE. PAGAMENTO A SER EFETUADO POR PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos à Execução / Gratificações de Atividade
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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