EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PARTE VARIÁVEL NA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE AÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO E FATOS OCORRIDOS ANTES DO ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 3.510/2010. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA MENCIONADA LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL DAS PARCELAS NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2004 A FEVEREIRO/2005 E EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO PERÍODO DE AGOSTO A SETEMBRO DE 2008 ANTE O PAGAMENTO JÁ EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDENTES. LIMITAÇÃO DOS VALORES AO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES FIXADOS NOS TERMOS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. IMPROCEDENTE. PAGAMENTO A SER EFETUADO POR PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.