TJAM 4001495-72.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO JULGADO INCAPAZ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO PARCIAL DA VIA ELEITA ACOLHIDA. PEDIDO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO QUE PERTINE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESSE PONTO. ART. 98 DA LEI N.º 1.502/81. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO BASEADO EM LEI. INTERPRETAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO A SER DEFINIDA NA ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE SUPERADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO MILITAR REFORMADO CALCULADOS APENAS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, E NÃO COM BASE NA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO POSTO SUPERIOR. PREVISÃO EM LEI (ART. 98, §2.º, "B", DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO JULGADO INCAPAZ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO PARCIAL DA VIA ELEITA ACOLHIDA. PEDIDO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO QUE PERTINE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESSE PONTO. ART. 98 DA LEI N.º 1.502/81. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO BASEADO EM LEI. INTERPRETAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO A SER DEFINIDA NA ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE SUPERADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO MILITAR REFORMADO CALCULADOS APENAS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, E NÃO COM BASE NA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO POSTO SUPERIOR. PREVISÃO EM LEI (ART. 98, §2.º, "B", DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
13/01/2014
Data da Publicação
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reforma
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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