PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADES HABITACIONAIS. SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SUSPEN-SÃO. POSSIBILIDADE. MULTA IMPOSTA. ERRO DE CÁLCULO. Stj DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - É certo que a exceção de pré-executividade, construção pretoria-na, vez que não prevista em lei, é uma espécie de defesa de cunho excepcional em sede de execução, servindo para discutir matéria de ofício em que não haja necessidade de dilação probatória. - As astreintes possuem caráter precário, podendo ter seu valor alterado pelo magistrado, razão pela qual o título não possui liquidez e certeza. - Decisão agravada que vai de encontro aos requisitos da adequação e razoabilidade, podendo configurar hipótese de enriquecimento sem causa. - Cabível o pedido de suspensão da execução diante dos fortes indícios de que a multa perseguida não é devida, a justificar, nessa hipótese, a cautela, adotável pelo poder geral de cautela do magistrado. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.