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Jurisprudência


TJAM 4001513-59.2014.8.04.0000

Ementa
HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – INCABÍVEL – SITUAÇÃO DISTINTA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – ART. 312 DO CPP – HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O impetrante alega que o paciente faz jus à extensão de benefício, bem como possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual, requer a concessão da ordem. 2. Ao ser inquirido em sede policial, o paciente assumiu a autoria do delito e inocentou a sua corré, tornando frágeis os indícios em relação à mesma. Configurada a distinção entre ambos, torna-se incabível a extensão de benefício. 3. Diante da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em destaque a garantia de ordem pública, as condições pessoais favoráveis ao paciente tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Data do Julgamento : 01/06/2014
Data da Publicação : 06/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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