TJAM 4001513-59.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – INCABÍVEL – SITUAÇÃO DISTINTA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – ART. 312 DO CPP – HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O impetrante alega que o paciente faz jus à extensão de benefício, bem como possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual, requer a concessão da ordem.
2. Ao ser inquirido em sede policial, o paciente assumiu a autoria do delito e inocentou a sua corré, tornando frágeis os indícios em relação à mesma. Configurada a distinção entre ambos, torna-se incabível a extensão de benefício.
3. Diante da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em destaque a garantia de ordem pública, as condições pessoais favoráveis ao paciente tornam-se irrelevantes.
4. Habeas Corpus denegado.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Ementa
HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – INCABÍVEL – SITUAÇÃO DISTINTA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – ART. 312 DO CPP – HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O impetrante alega que o paciente faz jus à extensão de benefício, bem como possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual, requer a concessão da ordem.
2. Ao ser inquirido em sede policial, o paciente assumiu a autoria do delito e inocentou a sua corré, tornando frágeis os indícios em relação à mesma. Configurada a distinção entre ambos, torna-se incabível a extensão de benefício.
3. Diante da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em destaque a garantia de ordem pública, as condições pessoais favoráveis ao paciente tornam-se irrelevantes.
4. Habeas Corpus denegado.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Data do Julgamento
:
01/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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