TJAM 4001523-98.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PENSÃO POR MORTE) – FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO ILEGÍTIMO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DE RELAÇÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PENSÃO POR MORTE) – FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO ILEGÍTIMO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DE RELAÇÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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