TJAM 4001524-25.2013.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À EDUCAÇÃO - LEI ESTADUAL -INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO - ART.949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC -APLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À EDUCAÇÃO - LEI ESTADUAL -INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO - ART.949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC -APLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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