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Jurisprudência


TJAM 4001525-05.2016.8.04.0000

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: - Mostra-se irrecorrível a decisão que determina o cumprimento de decisão interlocutória anteriormente proferida e devidamente agravada pela ora recorrente. - Carece de interesse recursal a parte que impugna decisão proferida com o fito de dar efetividade a provimento jurisdicional válido. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 23/04/2018
Data da Publicação : 23/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos de Consumo
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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