DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica e ao ente despersonalizado asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Existindo nos autos prova de que a parte Requerente, pessoa jurídica, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua atividade, deve o benefício ser concedido. Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". O Juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2°, CPC/2015), devendo, previamente, intimar a parte para comprovar que faz jus ao benefício.