TJAM 4001533-50.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TRAMITE REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – PRISÃO DOMICILIAR – FILHOS MENORES – INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA
1. O impetrante alega que a paciente possui condições pessoais que lhe são favoráveis, não preenche os requisitos autorizadores da medida extrema, bem como faz jus a prisão domiciliar, considerando que possui dois filhos menores.
2. As condições pessoais favoráveis a paciente tornam-se irrelevantes, considerando que os requisitos ensejadores da prisão preventiva encontram-se presentes.
3. Muito embora o impetrante alegue que os filhos menores da paciente necessitam de seu convívio, o mesmo deixou de juntar documentos que comprovem o alegado, deixando de demonstrar que a paciente é imprescindível aos cuidados das crianças.
4. Habeas Corpus denegado.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Ementa
HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TRAMITE REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – PRISÃO DOMICILIAR – FILHOS MENORES – INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA
1. O impetrante alega que a paciente possui condições pessoais que lhe são favoráveis, não preenche os requisitos autorizadores da medida extrema, bem como faz jus a prisão domiciliar, considerando que possui dois filhos menores.
2. As condições pessoais favoráveis a paciente tornam-se irrelevantes, considerando que os requisitos ensejadores da prisão preventiva encontram-se presentes.
3. Muito embora o impetrante alegue que os filhos menores da paciente necessitam de seu convívio, o mesmo deixou de juntar documentos que comprovem o alegado, deixando de demonstrar que a paciente é imprescindível aos cuidados das crianças.
4. Habeas Corpus denegado.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Rio Preto da Eva
Comarca
:
Rio Preto da Eva
Mostrar discussão