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Jurisprudência


TJAM 4001533-50.2014.8.04.0000

Ementa
HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – TRAMITE REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – PRISÃO DOMICILIAR – FILHOS MENORES – INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA 1. O impetrante alega que a paciente possui condições pessoais que lhe são favoráveis, não preenche os requisitos autorizadores da medida extrema, bem como faz jus a prisão domiciliar, considerando que possui dois filhos menores. 2. As condições pessoais favoráveis a paciente tornam-se irrelevantes, considerando que os requisitos ensejadores da prisão preventiva encontram-se presentes. 3. Muito embora o impetrante alegue que os filhos menores da paciente necessitam de seu convívio, o mesmo deixou de juntar documentos que comprovem o alegado, deixando de demonstrar que a paciente é imprescindível aos cuidados das crianças. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Data do Julgamento : 08/06/2014
Data da Publicação : 06/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Rio Preto da Eva
Comarca : Rio Preto da Eva
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