TJAM 4001536-34.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROJETO DE LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ENCAMINHAMENTO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROJETO DE LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ENCAMINHAMENTO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÉS - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Parlamentares
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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