TJAM 4001545-35.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA. HIPÓTESES DO ART. 813 DO CPC NÃO SÃO EXAUSTIVAS, MAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, DE MODO QUE BASTA PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE ARRESTO, A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ART. 814 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. DÍVIDA COMPROVADA E INSOLVÊNCIA APARENTE. PRESTAÇÃO, AINDA, DE CAUÇÃO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. HARMONIZAÇÃO COM O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA GARANTIR O DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ACORDO EM OUTROS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA. HIPÓTESES DO ART. 813 DO CPC NÃO SÃO EXAUSTIVAS, MAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, DE MODO QUE BASTA PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE ARRESTO, A EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ART. 814 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. DÍVIDA COMPROVADA E INSOLVÊNCIA APARENTE. PRESTAÇÃO, AINDA, DE CAUÇÃO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. HARMONIZAÇÃO COM O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA GARANTIR O DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ACORDO EM OUTROS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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