MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTABILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Afirma o impetrante que a autoridade coatora, ao tornar sem efeito o decreto de posse de 27 de dezembro de 2011, feriu o seu direito líquido e certo, adquirido ao ser considerado apto a exercer o cargo de professor do Estado por meio de concurso público; II – A autoridade impetrada justifica o ato coator apontando irregularidade quanto ao preenchimento de requisito necessário para a posse, qual seja, a obtenção de título pertinente ao magistério de licenciatura em química, tendo sido documentalmente comprovado que o impetrante possui especialização superior à requisitada; III – Vendo-se exonerado por ato unilateral e ilegal praticado pela autoridade impetrada, visto que comprova sua exoneração através de Decreto Estadual de 23 de dezembro de 2013, não sendo assegurado a ele o direito do contraditório e da ampla defesa, direitos estes instituídos pela Constituição Federal em seu artigo 5.º, inciso LIV, desta forma, necessária se faz a anulação do ato praticado pela Administração Pública IV – Segurança concedida.