TJAM 4001549-04.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR – LEI Nº 12.089/2009, ART. 2º - INAPLICABILIDADE – ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR – CARÁTER ESPECIAL – POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA A GRADUAÇÃO SIMULTÂNEA - LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Não se caracteriza a violação a Lei nº 12.089/2009 quando o curso no qual o aluno está matriculado possui natureza e caráter especial que não decorreu de concurso vestibular e não é curso superior oferecido por instituição pública.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR – LEI Nº 12.089/2009, ART. 2º - INAPLICABILIDADE – ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR – CARÁTER ESPECIAL – POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA A GRADUAÇÃO SIMULTÂNEA - LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Não se caracteriza a violação a Lei nº 12.089/2009 quando o curso no qual o aluno está matriculado possui natureza e caráter especial que não decorreu de concurso vestibular e não é curso superior oferecido por instituição pública.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão