TJAM 4001551-71.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO FORMULADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A análise, neste Grau de Jurisdição, dos pedidos formulados pelos Impetrantes, provocaria intolerável supressão de instância.
2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela Autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de trancamento da ação penal seja apreciado perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão.
3. O risco de supressão de instância impossibilita a regular tramitação deste writ, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97.
4. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO FORMULADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A análise, neste Grau de Jurisdição, dos pedidos formulados pelos Impetrantes, provocaria intolerável supressão de instância.
2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela Autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de trancamento da ação penal seja apreciado perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão.
3. O risco de supressão de instância impossibilita a regular tramitação deste writ, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97.
4. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
27/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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