TJAM 4001570-14.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA.
- Em se tratando de análise de processo administrativo disciplinar, o exame jurisdicional está adstrito à observância das formalidades legais, garantias à ampla defesa e ao contraditório, sendo vedado esmiuçar-se na análise do mérito da decisão administrativa.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA.
- Em se tratando de análise de processo administrativo disciplinar, o exame jurisdicional está adstrito à observância das formalidades legais, garantias à ampla defesa e ao contraditório, sendo vedado esmiuçar-se na análise do mérito da decisão administrativa.
Data do Julgamento
:
21/10/2013
Data da Publicação
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão