TJAM 4001584-32.2012.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE INDISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE - FIXAÇÃO RETROATIVA DE ASTREINTE – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE INDISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE - FIXAÇÃO RETROATIVA DE ASTREINTE – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
05/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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