TJAM 4001587-11.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 93, IX, DA CF, E AO ARTIGO 11, DO CPC. DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE AS DECISÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. o artigo 93, IX, da Constituição Federal, e o artigo 11, do CPC, exigem que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Repetitivos - Tema 339/STF).
2. Nulidade da decisão vergastada, haja vista que o magistrado revogou liminar anteriormente deferida sem motivar seu pronunciamento;
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 93, IX, DA CF, E AO ARTIGO 11, DO CPC. DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE AS DECISÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. o artigo 93, IX, da Constituição Federal, e o artigo 11, do CPC, exigem que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Repetitivos - Tema 339/STF).
2. Nulidade da decisão vergastada, haja vista que o magistrado revogou liminar anteriormente deferida sem motivar seu pronunciamento;
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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