TJAM 4001594-37.2016.8.04.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR – PROMOÇÃO PARA CORONEL – CRITÉRIO DE MERECIMENTO - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ERRO FUNDADO NO ART. 17 DA LEI Nº 1.116/74 - ATO VINCULADO QUE AFASTA A DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM ULTIMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA AO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR – PROMOÇÃO PARA CORONEL – CRITÉRIO DE MERECIMENTO - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ERRO FUNDADO NO ART. 17 DA LEI Nº 1.116/74 - ATO VINCULADO QUE AFASTA A DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM ULTIMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA AO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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