DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O STJ tem reiteradamente entendido ser possível a alteração do valor fixado a título de multa coercitiva em qualquer fase processual, inclusive na execução. Isso porque o capítulo decisório relativo à multa coercitiva não se sujeita à imutabilidade intrínseca da coisa julgada material, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo gerar enriquecimento indevido. II - A apenação não pode chegar a se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, ao menos não a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. Dessarte, ao ser reduzida a multa coercitiva ao patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), montante aproximado ao atribuído à causa (R$36.347,48), atuou o magistrado em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. III - O fato de a multa coercitiva derivar de acordo extrajudicial não constitui óbice a sua redução pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.