TJAM 4001602-19.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ACORDO - ATRASO NO PAGAMENTO - MORA - ARTIGO 394 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO SEM CORREÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO - RECURSO IMPROVIDO.
1.O simples recebimento de quantia paga com substancial atraso não configura quitação plena, cabendo ao credor a execução do valor correspondente à correção monetária, conforme expressamente previsto, em caso de inadimplência, no acordo firmado entre as partes.
2.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ACORDO - ATRASO NO PAGAMENTO - MORA - ARTIGO 394 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO SEM CORREÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO - RECURSO IMPROVIDO.
1.O simples recebimento de quantia paga com substancial atraso não configura quitação plena, cabendo ao credor a execução do valor correspondente à correção monetária, conforme expressamente previsto, em caso de inadimplência, no acordo firmado entre as partes.
2.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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