PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO LIMINAR – ABSTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PELA MANAUSPREV EM OBEDIÊNCIA À ORDEM CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II E §2º DA CR/88 – OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DISCIPLINA DO ARTIGO 40, §2º DA CR/88 E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. - A Autarquia municipal gestora do Regime Próprio de Previdência Social deste município deve abster-se de proceder a contratação precária de servidores públicos, porquanto o preceito constitucional contido no artigo 37, II e §2º da Carta Republicana indica que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, em observância à legalidade administrativa e a moralidade do serviço público. - Desse modo, é indispensável a realização de concurso público para novas contratações de servidores públicos pelo fundo previdenciário municipal, evitando-se máculas a ordem constitucional. - Recurso conhecido e desprovido.