TJAM 4001611-44.2014.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – TEMPORÁRIO – AGENTE DE SAÚDE – IMINÊNCIA DE EXONERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUADRO SUPLEMENTAR CRIADO POR LEI - ADIN PENDENTE DE JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – TEMPORÁRIO – AGENTE DE SAÚDE – IMINÊNCIA DE EXONERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUADRO SUPLEMENTAR CRIADO POR LEI - ADIN PENDENTE DE JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
22/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Exoneração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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