TJAM 4001613-14.2014.8.04.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -0
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REPELIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CRIADO PELA LEI ESTADUAL N.º 2.624/2000 - LEI ESTADUAL N.º 2.624/2000 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO - OFENSA À DISCIPLINA CONTIDA NO ART.37, CAPUT E INCISO II DA CF/88 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
- De acordo com o entendimento pacificado pela Suprema Corte, configura violação direta ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição do Brasil o provimento de cargos de servidores sem concurso público prévio.
- Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -0
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REPELIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CRIADO PELA LEI ESTADUAL N.º 2.624/2000 - LEI ESTADUAL N.º 2.624/2000 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO - OFENSA À DISCIPLINA CONTIDA NO ART.37, CAPUT E INCISO II DA CF/88 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
- De acordo com o entendimento pacificado pela Suprema Corte, configura violação direta ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição do Brasil o provimento de cargos de servidores sem concurso público prévio.
- Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
20/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Exoneração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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