TJAM 4001615-18.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133, II, CTN – PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133, II, CTN – PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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