TJAM 4001618-31.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 64, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Via de regra, uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo, impõe-se a declaração de nulidade da decisão impugnada;
2. Todavia, com fundamento no poder geral de cautela e na disposição contida no art. 64, § 4º, do CPC, é possível a manutenção dos efeitos do ato impugnado, até a devida análise do feito pelo juízo competente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 64, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Via de regra, uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo, impõe-se a declaração de nulidade da decisão impugnada;
2. Todavia, com fundamento no poder geral de cautela e na disposição contida no art. 64, § 4º, do CPC, é possível a manutenção dos efeitos do ato impugnado, até a devida análise do feito pelo juízo competente.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Apui
Comarca
:
Apui
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