TJAM 4001641-79.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. O PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO ENCARCERAMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1.O adimplemento das 03 (três) parcelas que precederam o ajuizamento da execução alimentícia autoriza a suspensão da prisão, dado que os débitos anteriores não têm o caráter de subsistência que justifica a coerção por meio da privação de liberdade.
2.Inteligência do enunciado n.309, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3.Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. O PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO ENCARCERAMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1.O adimplemento das 03 (três) parcelas que precederam o ajuizamento da execução alimentícia autoriza a suspensão da prisão, dado que os débitos anteriores não têm o caráter de subsistência que justifica a coerção por meio da privação de liberdade.
2.Inteligência do enunciado n.309, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3.Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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