TJAM 4001649-85.2016.8.04.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO – DEFEITOS NA CDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO-ACOLHIDA:
- Inexiste falar em prescrição da execução fiscal quando o fisco intentou a ação dentro do prazo quinquenal, que teve seu prazo inicial com a notificação ao executado do julgamento administrativo de sua impugnação.
- Proposta a execução dentro do prazo, o despacho citatório retroage em seus efeitos à propositura da ação, caso a demora seja imputável à máquina judicial, nos termos do tema n. 383 inserto em sede de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO – DEFEITOS NA CDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO-ACOLHIDA:
- Inexiste falar em prescrição da execução fiscal quando o fisco intentou a ação dentro do prazo quinquenal, que teve seu prazo inicial com a notificação ao executado do julgamento administrativo de sua impugnação.
- Proposta a execução dentro do prazo, o despacho citatório retroage em seus efeitos à propositura da ação, caso a demora seja imputável à máquina judicial, nos termos do tema n. 383 inserto em sede de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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