DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSO. TÍTULO DE MESTRE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SEDUC/AM. REENQUADRAMENTO. LIMITE PRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPESA DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito à promoção na carreira de professor estadual encontra-se regulamentando na Lei n. 3.951/13, que em seu artigo 24 estabelece as formas de progressão funcional dos ocupantes do cargo de magistério e que a promoção vertical dar-se-á com o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação, independentemente da existência de vagas. 2. Com o retorno às atividades a impetrante deveria ter sido enquadrada no novo plano de cargos e remuneração, não sendo necessário sequer a apresentação de requerimento administrativo, uma vez que o próprio Estado estabeleceu um novo regime jurídico administrativo. 3. Não prevalece a tese de atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei Complementar n. 101/2001, pois o o Estado do Amazonas não apresentou prova documental sobre a sua superação, bem como porque a própria Lei Complementar estabelece, nos artigos 19, § 1.º, inciso IV, e 22, que não se aplica às despesas decorrentes de decisão judicial. 3. Segurança concedida, em consonância com o Parquet.