TJAM 4001667-77.2014.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O PARQUET.
1.A lei Municipal nº 138/1997 alterada pela Lei Municipal nº 246/2009 estabelece critérios objetivos para a concessão de assistência financeira aos munícipes discentes de Instituições de Ensino Superior.
2.O princípio da isonomia veda a discriminação sem previsão legal.
3.A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência.
3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O PARQUET.
1.A lei Municipal nº 138/1997 alterada pela Lei Municipal nº 246/2009 estabelece critérios objetivos para a concessão de assistência financeira aos munícipes discentes de Instituições de Ensino Superior.
2.O princípio da isonomia veda a discriminação sem previsão legal.
3.A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência.
3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
02/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Tapauá
Comarca
:
Tapauá
Mostrar discussão