main-banner

Jurisprudência


TJAM 4001678-43.2013.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Constitui ônus do agravante a formação do recurso de agravo, o qual deve ser instruído com as peças obrigatórias, assim como, com as necessárias ao conhecimento e compreensão da matéria discutida.

Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 16/12/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Prisão Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão