TJAM 4001688-87.2013.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE CARGOS COMO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. EXIGÊNCIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE. CARGOS REGIDOS POR PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE CARGOS COMO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. EXIGÊNCIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE. CARGOS REGIDOS POR PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Acumulação de Cargos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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