TJAM 4001698-29.2016.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CRIMINAL - ERRO MATERIAL - PEDIDO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
-O redimensionamento da pena em sede de revisão criminal é uma excepcionalidade, admitido apenas se constatada contrariedade expressa e manifesta a texto de lei, cumprindo ao requerente a demonstração inequívoca das hipóteses contidas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal.
-A revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário".
-Revisão julgada parcialmente procedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CRIMINAL - ERRO MATERIAL - PEDIDO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
-O redimensionamento da pena em sede de revisão criminal é uma excepcionalidade, admitido apenas se constatada contrariedade expressa e manifesta a texto de lei, cumprindo ao requerente a demonstração inequívoca das hipóteses contidas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal.
-A revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário".
-Revisão julgada parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão