TJAM 4001719-05.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COMO HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A SIMPLES PENDÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO É CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA PELO ART. 151, V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COMO HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A SIMPLES PENDÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO É CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA PELO ART. 151, V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento
:
26/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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