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Jurisprudência


TJAM 4001721-38.2017.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA TERMINATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 12/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Custas
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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