TJAM 4001738-79.2014.8.04.0000
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Pacífica a jurisprudência em relação a possibilidade de cumulação do auxílio-acidentário e aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997.
2.Incidência do princípio tempus regit actum.
3.Precedentes STJ e TJAM.
4.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério Público.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Pacífica a jurisprudência em relação a possibilidade de cumulação do auxílio-acidentário e aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997.
2.Incidência do princípio tempus regit actum.
3.Precedentes STJ e TJAM.
4.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério Público.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cumulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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