TJAM 4001762-10.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
O habeas corpus, ora analisado, tem como escopo precípuo garantir a liberdade fundamental de ir e vir, afastando qualquer ameaça decorrente de ato ilegal ou abuso de autoridade, conforme disposição constitucional estatuída no artigo 5.º, inciso LXVIII.
A ilegalidade sustentada pela impetrante cinge-se no fato da Impetrada haver pedido para a paciente desistir das testemunhas de defesa porque já havia se convencido de sua culpa e iria condenar a paciente a 08 (oito) anos de reclusão, antes mesmo de concluir a instrução criminal.
4. A jurisprudência pátria é pacífica em negar conhecimento a ações de Habeas Corpus que estejam indevidamente instruídas.
5. Ordem não conhecida.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
O habeas corpus, ora analisado, tem como escopo precípuo garantir a liberdade fundamental de ir e vir, afastando qualquer ameaça decorrente de ato ilegal ou abuso de autoridade, conforme disposição constitucional estatuída no artigo 5.º, inciso LXVIII.
A ilegalidade sustentada pela impetrante cinge-se no fato da Impetrada haver pedido para a paciente desistir das testemunhas de defesa porque já havia se convencido de sua culpa e iria condenar a paciente a 08 (oito) anos de reclusão, antes mesmo de concluir a instrução criminal.
4. A jurisprudência pátria é pacífica em negar conhecimento a ações de Habeas Corpus que estejam indevidamente instruídas.
5. Ordem não conhecida.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Data do Julgamento
:
05/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Fato Atípico
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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