TJAM 4001764-09.2016.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL UNICAMENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL UNICAMENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento
:
27/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Suspensão do Processo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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